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Audiências Públicas

Maio/2020

1ª Audiência Pública do 5º Período - dia 28/05/2020, às 15 horas - Plenário da Câmara. 

Em cumprimento ao § 4º do art. 9º,  da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), quando será demonstrado o desempenho do Município em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a execução das receitas e das despesas divulgadas por meio do Relatório Resumido e Execução Orçamentária -RREO e o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, respectivamente,  do 2º bimestre e do 1º quadrimestre de 2020.

 

Enquanto vigorar a medida restritiva destinada a preservar o distanciamento social durante a situação de calamidade pública decorrente da emergência em saúde pública causada pelo coronavírus, as audiências públicas obrigatórias, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão realizadas, com a disponibilização de um link no sítio eletrônico oficial, indicando um número de telefone com whatsapp, para que a população participe enviando questões, estritamente dentro do tema objeto da exposição, as quais:

 I - serão recebidas por servidor designado para esse fim e encaminhadas a quem estiver presidindo a audiência pública;

II - serão lidas por quem estiver presidindo a audiência pública, precedidas da identificação das pessoas que perguntam e da pessoa a quem são dirigidas;

III – as perguntas deverão ser encaminhadas ao destinatário quando não respondidas em razão do esgotamento do tempo da audiência pública.








Divisão de Expediente








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Tel: (32) 3313-4700

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