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Casamento Gratuito

O “casamento gratuito” é mais um trabalho de encaminhamento do Centro de Atenção ao Cidadão. Aqueles que pretendem casar-se, mas não dispõe de recursos financeiros para arcar com taxas e emolumentos devidas ao Registro Civil, conforme permissivo do art. 1512, CC/2002, podem buscar atendimento no Centro de Atenção ao Cidadão.

Os interessados devem apresentar os documentos seguintes e agendar atendimento jurídico:

1 – Carteira de Identidade e CPF;
2 – Certidão de Nascimento ou de Casamento com averbação do divórcio dos noivos atualizada;
3 – Carteira de Trabalho (CTPS) e comprovante de renda dos último 3 meses;
4 – Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento dos menores de 18 anos que vivem na mesma residência;
5 – Caso haja prestação de serviços eventuais sem registro na CTPS declaração de próprio punho, datada e assinada, da atividade exercida e a respectiva renda mensal;
5 – Em caso desemprego, declaração respectiva de próprio punho, datada e assinada;
6 – Comprovante de recebimento de benefício assistencial ou previdenciário;
7 – Comprovante de residência do mês atual ou anterior;
8 – Comprovante de aluguel do mês atual ou anterior (contrato de locação e/ou recibo de pagamento do aluguel);
9 – Certidão de Nascimento dos filhos em comum.

Os interessados, configurados como de baixa renda, após atendimento pela técnica responsável, serão encaminhados ao Registro Civil competente para promoção da habilitação para o casamento civil gratuito.

Câmara Municipal de Juiz de Fora
Rua Halfeld, 955 - Centro, Juiz de Fora/MG
Tel: (32) 3313-4700

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