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COVID-19

    Medidas Legislativas



16/03/2021

Vereadores apresentam 14 novos projetos de lei, discutem a possibilidade de compra direta de vacina e cobram o retorno das linhas de ônibus 

A 1ª Reunião Ordinária do 3º Período Legislativo foi feita de forma remota por conta da pandemia. A partir desta quarta-feira, 17, as reuniões começam às 16h para garantir mais tempo às discussões; 14 novos PL estão em trâmite na Casa

As discussões sobre as condições de Juiz de Fora no enfrentamento e combate à COVID-19 dominaram a abertura do 3º Período Legislativo na noite desta terça-feira, 16, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). Os vereadores pontuaram as medidas restritivas dos decretos estadual e municipal. Uma das principais preocupações dos parlamentares foi a decisão da Prefeitura de Juiz de Fora de retirar os ônibus de circulação durante o período do toque de recolher, das 20h às 5h. Os parlamentares cobraram mais diálogo do Poder Executivo Municipal e pediram a revogação da parte do decreto que limita a circulação do transporte coletivo. 

Foram apresentados 14 projetos de lei (PL), que serão analisados pelas Comissões temáticas da Casa. Entre eles, há proposta de unificação da fila emergencial do SUS e da iniciativa privada; tramitação prioritária em processos administrativos para mulheres vítimas de violência; destinação de 5% dos projetos culturais contemplados pela Lei Murilo Mendes voltados para os idosos; responsabilização para quem participa de festas clandestinas; dossiê sobre violência contra mulher para mapeamento; restrição à nomeação para cargos públicos a condenados por violência contra mulher; prioridade de vacinação a profissionais da imprensa; dia do automobilista; utilidade pública da AVL/JF; denominação de logradouros; e títulos.

Outro destaque da reunião foi a Mensagem do Executivo enviada para que a Câmara autorize a compra de vacinas diretamente pelo município. Devido à gravidade da situação e à quantidade de pautas, as reuniões remotas acontecerão a partir desta quarta-feira às 16h. Os cidadãos podem acompanhar ao vivo pelo canal JFTV Câmara, canal 35.1, e pelo YouTube.  

Paralisação do transporte coletivo de 20h às 5h

Durante a sessão, os vereadores destacaram o impacto negativo de uma medida repentina instaurada pela PJF: a decisão pela retirada da circulação dos ônibus das 20h às 5h. A ação foi instaurada por um decreto do Executivo, emitido na última segunda-feira, 15, com início de vigência para o mesmo dia. O vereador Vagner de Oliveira (PSB) reforçou o descumprimento das empresas de transporte quanto ao ponto do decreto que obriga a disponibilização de 100% da frota. O parlamentar André Luiz (REPUBLICANOS) lembrou ainda a dificuldade de profissionais de saúde para se deslocarem depois do plantão em hospitais e também enfatizou a necessidade de união para as tomadas de decisão que afetam a população. Os vereadores Sargento Mello Casal (PTB), Tiago Bonecão (CIDADANIA), Cido Reis (PSB), Kátia Franco Protetora (PSC), Nilton Militão (PSD) e Julinho Rossignoli (PATRIOTA) fizeram coro à reclamação, destacando que a redução no horário do transporte prejudicou muitas pessoas. O líder do governo, vereador Marlon Siqueira (PP), disse que já estava em diálogos com a Prefeitura para a flexibilização da circulação dos ônibus e anunciou um estudo para linha direta de ônibus com destino à área rural sem que haja a necessidade de baldeações. O presidente da Casa, vereador Juraci Scheffer (PT), apontou pelo consenso, pela necessidade de interlocução com o Poder Legislativo antes de uma decisão como essa.

Outra discussão foi o argumento de que o decreto municipal seguiria uma interpretação de uma outra medida estadual: a instauração da Faixa Roxa do Programa Minas Consciente - fato questionado publicamente por representantes do governo do estado à imprensa na tarde desta terça-feira, 16. Sobre esse ponto, os vereadores Maurício Delgado (DEM) e João Vagner Antoniol (PSC) apontaram a necessidade de revisão desse entendimento jurídico pela assessoria jurídica da prefeita. Em consonância com as críticas à decisão de paralisação, a vereadora Tallia Sobral (PSOL) ponderou a gravidade de se depender da interpretação para aplicação da lei. 

Compra de vacina precisa ser liberada pelo Executivo

Já está em trâmite na CMJF a Mensagem do Executivo 4433, enviada pela Prefeitura, que pede a autorização para que Juiz de Fora possa participar da compra de vacinas com outros municípios pelo Consórcio Público de abrangência nacional e que conta com a participação de 1.703 municípios. A proposta tem o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). No dia 2 de março, o Congresso Nacional aprovou a aquisição de vacinas pelos municípios. Os vereadores já analisam o projeto de lei, que precisa de aprovação até o dia 19 de março para que a cidade possa participar da compra de vacinas contra a COVID-19. O texto da Mensagem destaca ainda que todas as doses serão obrigatoriamente oferecidas à população de Juiz de Fora de forma gratuita por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A vereadora Laiz Perrut (PT) apresentou um projeto semelhante ao destacar os recordes de mortes no Brasil, mas o retirou por orientação de outros vereadores para que não houvesse problemas de trâmite da Mensagem do Executivo.

Preocupado também com o controle da contaminação e a capacidade de atendimento hospitalar em Juiz de Fora, o vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM) ressaltou a urgência da vacinação. Ele apresentou a queda no números de mortes nos EUA depois de uma política de intensificação da vacina. Os vereadores Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Pardal (PSL) também falaram sobre a vacinação. Cida falou sobre a ineficiência e despreocupação do governo federal com a política de vacinação e a necessidade de Juiz de Fora fazer a aquisição, e Pardal lembrou que a Câmara devolveu, em 2020, R$ 9 milhões para serem usados na compra das vacinas.   

Ainda preocupados com a situação dos cidadãos durante a pandemia, os vereadores Bejani Júnior (PODE) e Zé Márcio Garotinho (PV) destacaram Requerimentos para a suspensão, respectivamente, do corte de fornecimento dos serviços da Cesama e dos pagamentos de IPTU durante os meses de fechamento do comércio e sem que incidam, no futuro, juros e mora. 

Mais informações: 3313-4734/ 4941 - Assessoria de Imprensa


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