Veja o relatório final da CPI

Acompanhe os trabalhos da CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura possíveis irregularidades no cumprimento de termos contratuais na prestação de serviço público por parte das concessionárias responsáveis pelo sistema de transporte público urbano em Juiz de Fora, formada pelos vereadores Adriano Miranda (PHS), Zé Márcio Garotinho (PV), Sargento Melo Casal (PTB), Cido Reis (PSB) e Wanderson Castelar (PT), se reuniu nesta segunda-feira, 25, para relatar alguns sinistros na documentação analisada.

O presidente da comissão, vereador Adriano Miranda, apontou que três ônibus em circulação do consórcio Via JF precisam ser substituídos imediatamente, pois não possuem condições de uso e estão fora dos padrões contratuais da licitação, ou seja, extrapolaram o prazo de "vida". Ele ainda completou dizendo que 20% da frota de ônibus da cidade completa o tempo de vida útil em 2019, e que de acordo com o contrato de licitação a idade média dos veículos deve ser de cinco anos e todos os ônibus devem ter menos de 10 anos de fabricação.

Adriano citou ainda que a comissão pontuou, que na cláusula 55 do inciso XI, que trata da questão da regularidade fiscal das certidões negativas de débito, foi apontada uma infração grave. “Esta cláusula não tem sido cumprida nos contratos, ou seja, isso não só fere o contrato como também a lei federal de licitação, na qual estas empresas precisam ter regularidade fiscal para se manterem aptas”, disse.

Diante de tal apresentação, Adriano frisou que esse é um objeto de investigação e questionamentos que a procuradoria do município precisa fazer. Para isso, a comissão encaminhou ofício à Secretaria da Fazenda e a mesma respondeu que algumas empresas, de fato, possuem débitos com o município e, no documento enviado à comissão, a Secretaria da Fazenda comprovou situação irregular e disse ter comunicado as empresas de transporte.

Da contratação de duas assessorias técnicas, uma perícia contábil e outra de perícia veicular para acompanhar os trabalhos de avaliação documental solicitado pela comissão à Mesa Diretora, foi recomendado por meio da Diretoria Administrativa aclamada pela Diretoria Jurídica da Casa, a não contratação destes dois profissionais, pois entende-se que a Casa já os possui. Sendo assim, a CPI solicitou a apresentação destes dois servidores para acompanhar a comissão, tanto na perícia contábil, quanto na perícia veicular.

Após toda essa análise de processo documental, a CPI irá a campo para fiscalizar todas as reclamações apresentadas pela população por meio do site da Câmara. “Neste momento, iremos às garagens acompanhado destes dois peritos. Precisamos averiguar as queixas que a população nos relatou. Temos o número do veículo, a placa e as informações necessárias para realizar a fiscalização”, sinalizou Adriano.


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