Portaria nº 5080/2019.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora e nos termos do Edital nº 01/2018, do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos, resolve:

Art. 1º Retificar a Homologação Parcial do resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 01/2018, para o provimento dos cargos de Assistente Legislativo I, Assistente Legislativo – Técnico em Segurança do Trabalho e Assistente Legislativo – Técnico em Informática, publicada em 22 de dezembro de 2018, de modo que sejam suspensos seus efeitos em relação ao cargo Assistente Legislativo I, para as vagas para portadores de deficiência, no que concerne à nomeação e posse dos aprovados, à vista de indícios de ilegalidade, que somente encontra deslinde após adequada atividade probatória, desde já reservando-se a vaga correspondente para que opere os devidos efeitos legais.

Art. 2º Homologar parcialmente o resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 01/2018, para o provimento do cargo de nível superior, ressalvado o cargo de Assistente Técnico Legislativo – Área de Política Urbana à vista de indícios de ilegalidade, que somente encontra deslinde após adequada atividade probatória, com todos os efeitos daí decorrentes.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 19 de fevereiro de 2019.

Luiz Otávio Fernandes Coelho

Presidente