LEI Nº 14.174, DE 7 DE ABRIL DE 2021.

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n. 14.138, de 21 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), no Município de Juiz de Fora, às pessoas prioritárias e inclusas no grupo de risco que menciona".

Projeto nº 1/2021, de autoria do Vereador Juraci Scheffer.

O Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 7º do art. 39, da Lei Orgânica do Município e nos §§ 3° e 7º do art. 188, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, objeto de sanção tácita da Prefeita Municipal:

Art. 1º O artigo 1º da Lei n. 14.138, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a covid-19 (novo coronavírus), logo que houver disponibilização desta vacina pelas entidades sanitárias do país e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, no Município de Juiz de Fora, incluindo-se todos estes na condição de prioritários por serem do grupo de risco e propensos a sofrer maiores complicações no seu estado de saúde, com maior gravidade e sob risco fatal, e pelo contato com o público em geral, às seguintes categorias de pessoas:

I - idosos a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;

II - portadores de doença crônica pulmonar, cardiovascular, oncológica, diabetes e SIDA(HIV);

III - os profissionais da educação, em virtude do período escolar;

IV - os profissionais do transporte público coletivo urbano, motoristas e auxiliares do transporte escolar, motoristas de táxi e de transporte por aplicativo;

V - motoboys;

VI - pessoas com deficiência.

§1º. Os profissionais da saúde deverão ser imunizados com vacina contra a covid-19 (novo coronavírus) antes de se proceder à vacinação na população do município.

§2º. As gestantes, crianças e adolescentes somente serão vacinados contra a covid-19 (novo coronavírus) se houver a devida recomendação dos órgãos sanitários competentes para sua aplicação, no que também serão considerados como do grupo de risco, ante a sua vulnerabilidade física.

§ 3º. Para efeitos desta Lei, entendem-se como profissionais da educação todos aqueles colaboradores que trabalham no ambiente escolar, funcionários públicos ou não, tais como faxineiros, porteiros, zeladores, merendeiras, entre outros.

§ 4º. Para efeitos desta Lei, os motoristas e auxiliares do transporte escolar e os motoristas de táxis deverão estar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, e os motoristas de aplicativos deverão apresentar comprovação da condição de motorista de aplicativo em atividade na data da vacinação".

Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 14.138, de 21 de dezembro de 2020.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 7 de abril de 2021.

JURACI SCHEFFER

Presidente