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FAQs - Questões Frequentes

CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO (CAC)

1) Quais os tipos de atendimentos técnicos fornecidos pelo Centro de Atenção ao Cidadão?
O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) é composto por uma equipe de Advogados, Sociólogo e Assistente Social.

2) Como posso ser atendido por um dos profissionais do CAC?
Para que o cidadão possa ter acesso ao atendimento fornecido pelo CAC, é necessário pegar uma senha no balcão central da Câmara Municipal, passar pela triagem e fornecer os dados necessários para atendimento. Para atendimento com a Assistente Social a pessoa deve fazer um agendamento prévio pelos telefones (32) 3313-4740, 3313-4739 ou pessoalmente na recepção do CAC.

3) Qual é o atendimento prestado pelos advogados do CAC?
Os advogados do CAC oferecem orientações jurídicas diversas aos cidadãos encaminhando-os, se necessário, para os órgãos competentes, como Defensorias Públicas, Escritórios Escola/Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, Ministério do Trabalho, Promotorias e etc. para solução do problema trazido pelo atendido. A Câmara Municipal não patrocina ações judiciais.

4) Qual é o atendimento prestado pela Assistente Social do CAC?
A assistente social oferece orientação social aos cidadãos encaminhando-os, se necessário, para os órgãos públicos e privados para atender as demandas das pessoas nas mais diversas áreas, tais como saúde, educação, habitação, documentos pessoais, entre outras. A Câmara Municipal não oferece cestas básicas ou quaisquer outros benefícios aos necessitados.

5) Qual é o atendimento prestado pelo Sociólogo do CAC?
O sociólogo oferece orientações aos cidadãos referentes aos seus direitos. Além disso, orienta na constituição de associações sem fins lucrativos e de interesse público, tais como associação de moradores, organizações não-governamentais ou instituições com o objetivo de realizar algum tipo de trabalho social.

6) O que é a mediação de conflitos oferecida pela Câmara Municipal?
A mediação é um procedimento voluntário, de natureza extrajudicial, que oferece aos indivíduos que estão vivenciando, por exemplo, conflitos familiares ou de vizinhança a oportunidade de empoderamento pessoal e o restabelecimento do diálogo social para resolução do problema.

7) Quais documentos são necessários para obter o encaminhamento aos cartórios para o casamento gratuito?
- Carteira de Trabalho de todas as pessoas que residem no mesmo domicílio.
- Certidão de Nascimento/Casamento atualizada.
- Comprovante de Bolsa Família (caso seja beneficiário).
- Documento de identificação do requerente.
- Comprovante de Residência atualizado.
- Comprovante de aluguel.

CARTEIRA DE TRABALHO

1) Quais os documentos necessários para a emissão de CTPS?
- 1ª via - CPF, carteira de identidade, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento.
- 2ª via – CPF, carteira de identidade, comprovante de residência, certidão de nascimento ou casamento, número da CTPS anterior e boletim de ocorrência em caso de furto ou roubo.
• CNH não é aceita como documento de identificação para emissão da CTPS
• A certidão é necessária para comprovação obrigatória de estado civil.

2) Qual a idade mínima para emissão da CTPS?
A Carteira de Trabalho pode ser solicitada por pessoas a partir de 14 anos. Não há cobrança de taxa para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

3) Qual o horário de atendimento para emissão da CTPS?
A partir das 7 horas da manhã, diariamente, são distribuídas até 50 senhas, de segunda a sexta feira.

4) Qual o prazo de entrega da CTPS?
O prazo de entrega da CTPS pode variar entre 15 e 20 dias.

5) Onde conseguir a numeração da CTPS anterior?
A Divisão de Recursos Humanos do último empregador, ou uma agência da Caixa Econômica Federal, poderá fornecer o histórico do PIS do empregado.

6) Qual o horário de entrega da CTPS?
O horário de entrega da CTPS é de segunda à quinta feira, de 12h as 18h, e as sextas feiras de 12h às 17h.

CONHEÇA A CÂMARA

1) Em que consiste a atividade legislativa “Conheça a Câmara”?
A atividade legislativa “Conheça a Câmara” tem o objetivo geral de promover a interação entre o Poder Legislativo e a sociedade, através de visitas orientadas por seus servidores capacitados e encarregados de apresentar o papel, a estrutura e o funcionamento do Legislativo Municipal, bem como os aspectos históricos e arquitetônicos do Palácio Barbosa Lima e Anexo Ignácio Halfeld.

2) Como realizar uma visita orientada à Câmara Municipal?
A Câmara Municipal desenvolve a atividade legislativa “Conheça a Câmara” e para participar basta agendar sua visita pelo telefone (32) 3313 4934.

3) Quem pode participar da atividade legislativa “Conheça a Câmara”?
Qualquer pessoa interessada ou grupo.

4) Quando ocorrem as visitas?
Elas são pré-agendadas e acompanham o calendário de Audiência Públicas da Câmara Municipal, no horário de 14 às 17 horas, devendo ser previamente agendadas pelo telefone (32) 3313 4934.

ENGENHARIA POPULAR

1) Em que consiste a atividade “Engenharia Popular”?
Nascido da conjugação de esforços entre a Câmara Municipal de Juiz de Fora e as Faculdades Doctum, o programa Engenharia Popular destina-se ao ajuizamento de ações judiciais de usucapião em favor daqueles que são possuidores de bens imóveis, mas não possuem o registro da propriedade de tais bens.Lastreado em um convênio de cooperação firmado entre a Câmara Municipal e as Faculdades Doctum em 2015, o programa oferece, além da atenção jurídica pela Câmara Municipal, os serviços de engenharia ligados à medição do imóvel e à elaboração da respectiva planta e memorial descritivo, além do ajuizamento da ação de usucapião pela Doctum.

2) Quais os requisitos necessários para solicitar a Usucapião?
Por se tratar de um programa que atende aos cidadãos mais vulneráveis socialmente, o solicitante deve atender aos critérios de renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos, não possuir outro imóvel registrado em seu nome, além de residir e possuir a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel que pretende usucapir. Cada caso é avaliado individualmente e a triagem técnica inicial, bem como a orientação acerca dos demais documentos necessários à adesão ao programa, ocorre no Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

3) Há quanto tempo preciso estar no imóvel para requerer a Usucapião?
Como premissa do programa, o solicitante deve estar morando no imóvel há mais de cinco, dez ou quinze anos considerando as particularidades a serem avaliadas na triagem inicial, realizada pela equipe da Engenharia Popular.

4) Quais os documentos que preciso apresentar para abertura do processo?
A orientação acerca dos documentos necessários à adesão ao programa ocorre na triagem técnica inicial feita no Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal, das 8h às 12h e das 14h às 17h, mas basicamente são documentos comprobatórios da posse do imóvel bem como carteira de identidade, certidão de nascimento ou casamento, contrato de compra e venda do imóvel, caso possua, entre outros.

5) Quanto a Câmara vai cobrar para fazer o processo de usucapião?
A participação no programa ocorre de forma inteiramente gratuita, bastando que o interessado preencha, além dos requisitos exigidos pela lei para o reconhecimento da usucapião, os critérios de renda igual ou inferior a dois salários mínimos mensais e de único imóvel. Não se enquadram nesta gratuidade despesas com cartórios e com a anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA.

6) Quanto tempo demora para finalizar o processo de usucapião?
O prazo depende do grau de complexidade da ação, do tipo de usucapião, dos trâmites processuais no fórum e no juízo, da atuação do advogado, da documentação apresentada etc., com isso, nossa expectativa é de não menos de dois anos, após o ajuizamento da ação.

7) Com um processo de inventário aberto posso iniciar um pedido de usucapião?
A diretriz é que se há um processo de inventário, este deve ser priorizado, da mesma forma que se há possibilidade do registro do imóvel sem a aplicação da usucapião, também se deve priorizar os meios convencionais de regularização.

POSTO DE IDENTIFICAÇÃO

1) Quais são os documentos necessários para emissão da Carteira de Identidade?
Certidão Original (sem emendas nem rasuras):
Pessoas Solteiras: certidão de nascimento.
Pessoas Casadas: certidão de casamento.
Pessoas Separadas ou Divorciadas: certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio.

- 2 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes, padrão para documentos.
- Comprovante de residência (recente), no próprio nome ou responsável legal (água, luz, telefone fixo ou título de eleitor original).

OBS.: A emissão da primeira via da Carteira de Identidade é gratuita.

2) Quais são os documentos necessários para a emissão da 2ª via da Carteira de Identidade e/ou Retificação de nome:
os mesmo documentos exigidos para emissão da primeira via, conforme item anterior, além do pagamento de uma taxa no valor de R$32,51 por meio da Guia DAE que pode ser impressa pelo site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.mg.gov.br) O pagamento da Guia DAE pode ser realizado na rede bancária e nas casas lotéricas.

3) Existe algum procedimento especial para a emissão da 2ª via da Carteira de Identidade?
Sim. O cidadão deverá realizar, pessoalmente, uma pesquisa prévia no Posto de Identificação para a liberação da fórmula, indispensável para a confecção da Carteira, que em alguns casos podem requerer a liberação em Belo Horizonte que leva até 30 dias úteis para ser concluída.

4) É necessária a presença dos pais para emissão da carteira de identidade para menores de idade?
Sim, menores de 16 anos devem estar acompanhados pelos pais ou responsáveis legais (guardiões u tutores), devidamente documentados.

5) Qual o prazo de entrega da Carteira de Identidade?
O prazo de entrega da Carteira de Identidade é de 5 dias úteis, a contar de sua solicitação.

6) Qual o horário para entrega da Carteira de Identidade?
O horário de entrega da Carteira de Identidade é de segunda a quinta-feira, de 12h30min as 16h00min, e sexta-feira de 12h30min as 15h00min.

7) Qual o horário de atendimento para emissão da Carteira de Identidade?
O horário é de Segunda a Sexta-feira, a partir das 08:00h da manhã, e são distribuídas até 80 senhas diariamente.

SEDECON

1) Quais as reclamações podem ser registradas no SEDECON?
O SEDECON é um serviço de defesa do consumidor, e como tal, atende demandas oriundas de relações de consumo, por exemplo: compras em lojas físicas e virtuais, prestação de serviços de telefonia, internet, planos de saúde, seguros, serviços bancários etc. O SEDECON orienta o consumidor e recebe, analisa e resolve reclamações e denúncias de consumidores contra fornecedores de produtos e serviços, pautando-se sempre pela conciliação dos conflitos de interesses entre as partes.

2) Quais documentos são necessários para registrar uma reclamação no SEDECON?
Para formalizar uma reclamação no âmbito do SEDECON é necessária documentação de identificação oficial, comprovante de residência, e se houver, notas fiscais, recibos e demais comprovantes relativos à reclamação.

3) Qual o horário de atendimento? É necessário agendamento prévio?
O horário de atendimento no SEDECON é de 09:00 as 17:00 horas, de segunda à sexta-feira. Não é necessário agendar horário para atendimento, basta retirar uma senha.

4) Quais os canais de atendimento?
O atendimento do SEDECON ocorre apenas de forma presencial, no entanto, podem ser realizados contato para informações e dúvidas dos consumidores através dos acessos telefônicos: (32)3313-4901 e (32)3313-4902 ou do e-mail: sedecon@camarajf.mg.gov.br.
O atendimento do SEDECON fica na Rua Halfeld, n.° 955 – Parque Halfeld, Centro, no térreo do prédio da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

5) O consumidor precisa de advogado para registrar reclamação ou acompanhar audiência?
Não é necessária a presença de advogado para registrar reclamações ou acompanhar audiências.
As audiências realizadas são tratativas conciliatórias entre os consumidores e os fornecedores (pessoa física ou jurídica), mediadas pelo SEDECON e sob a supervisão de seu coordenador, advogados e servidores.

6) O SEDECON registra reclamações contra órgãos públicos?
Sim, desde que seja um serviço remunerado e envolva uma relação de consumo, por exemplo: fornecimento de água, eletricidade, Correios etc.

7) No SEDECON pode ser registrada reclamação pleiteando dano moral?
Sim, desde que seja um serviço remunerado e envolva uma relação de consumo, por exemplo: fornecimento de água, eletricidade, Correios etc.

8) O SEDECON ajuíza ação em favor do consumidor?
Não, através do SEDECON é instaurado um processo administrativo que visa solucionar a demanda do consumidor. A propositura de ação judicial não é da competência deste órgão.

9) O SEDECON e o PROCON são o mesmo órgão?
O SEDECON e o PROCON são órgãos distintos, independentes e harmônicos, o primeiro vinculado ao Poder Legislativo Municipal e o segundo ao Poder Executivo. A atuação dos dois, porém, é semelhante, ambos visam proteger os direitos do consumidor.

Câmara Municipal de Juiz de Fora
Rua Halfeld, 955 - Centro, Juiz de Fora/MG
Tel: (32) 3313-4700

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