18/11/2016

Fiscaliza JF – Câmara volta a oferecer serviço à população

Passado o período eleitoral e suas restrições legais, a Câmara de Juiz de Fora volta a oferecer o serviço Fiscaliza JF à população. Por meio da internet (www.camarajf.mg.gov.br/fiscalizajf), pelo telefone 0800-9700707 ou pessoalmente no Palácio Barbosa Lima, o cidadão poderá apresentar suas demandas e reclamações envolvendo infraestrutura urbana, serviços ou ações executadas pelo poder público municipal.

A solicitação é registrada, gerando um número de protocolo para acompanhamento. Em seguida, uma equipe formada por funcionários técnicos efetivos irá até o local proceder uma verificação detalhada, que será relatada em formulário próprio, anexando fotos e vídeos. Todo o material coletado será formatado e divulgado no site do Fiscaliza JF, sendo posteriormente enviado para a Prefeitura para a tomada de providência pelos setores competentes.

Constitucional

Partindo da constatação de que a elaboração e a discussão de leis acabam consumindo a maior parte da atividade legislativa, foi proposta uma mudança de foco que contemplasse a outra atribuição do vereador, que é a de fiscalizar. Constitucionalmente, compete ao Poder Legislativo a fiscalização e o controle da administração pública. Apesar da existência de diversos instrumentos disponíveis para o exercício da função fiscalizadora, eles não são adequadamente utilizados no âmbito dos estados e dos municípios.