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História da Câmara Municipal de Juiz de Fora

       A história da Câmara Municipal começa em 7 de abril de 1853, com a posse de sete vereadores eleitos pelo povo. Três anos depois, quando a Vila de Santo Antônio do Paraibuna torna-se cidade, esse número sobe para nove. A Câmara Municipal ficava em um prédio adquirido, em 1852, na esquina da rua Direita, hoje Av. Rio Branco, e rua da Califórnia, atual rua Halfeld, e custou três contos e 500 mil réis. No local, funcionavam a Câmara e a Cadeia Pública. Esse prédio foi demolido e deu lugar ao imóvel onde é hoje o Paço Municipal e também funciona a Funalfa.

       Em 1876, o Juiz de Direito Joaquim Barbosa Lima lidera uma campanha popular e arrecada 60 contos de réis para a construção do prédio que abrigaria o Legislativo e o Fórum, onde a Câmara funciona atualmente. A inauguração da obra, em 20 de março de 1878, foi feita pelo Imperador D. Pedro II.

       Em 21 de janeiro de 1890, o delegado provisório de Minas Gerais, José Cesário de Faria, dissolve a Câmara Municipal e cria o Conselho de Intendência. Somente 12 anos depois, por determinação da lei de organização dos municípios mineiros, são eleitos novos vereadores. Nesse ano, o número sobe 15. Com a inauguração do prédio das repartições públicas municipais em 1918, o Legislativo é transferido, onde fica até a década de 60.

       Até 1930, Juiz de Fora era administrada pelo Presidente da Câmara, que ocupava também o cargo de Agente Executivo. Entretanto, após a revolução desse ano, a cidade vive o regime de intervenção e ganha um prefeito, nomeado pelo chefe do governo do Estado. Ele passa a cuidar dos assuntos executivos e legislativos, sendo auxiliado por um conselho Consultivo, que se reunia mensalmente.

       A queda da ditadura Vargas traz de volta a normalidade do regime democrático. Em 1947 são eleitos novos vereadores e, pela primeira vez, o prefeito é escolhido diretamente pelo povo. Em 65, o Legislativo muda para o moderno prédio da Rodoviária, no Edifício Adhemar Rezende de Andrade. A inauguração contou com a presença do Presidente do Brasil, Marechal Castelo Branco.
 
 
       Mas a sede do poder Legislativo volta às origens no final da década de 70. O centenário e imponente Palácio Barbosa Lima recebe os vereadores. A legislatura de 1973 passa a contar com 19 vereadores. A lei no 5999 estabelecia esse número para as cidades com mais de 100 mil eleitores. Em 1997, por determinação da Emenda no 10 à Lei Orgânica, que tem por base a Constituição Federal de 1988, o número de vereadores sobe para

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As Primeiras Leis
 
       As primeiras resoluções
       A Lei que eleva Juiz deFora à categoria de Vila é de 1850, mas essa  mudança só se torna efetiva com a criação da   Câmara, em 7 de abril de 1853, quando a vila passou a ter autonomia administrativa. Até então a cidade estava sob a tutela administrativa de Barbacena.
       A Câmara, no período do Império não tinha função administrativa. Um de seus principais serviços era receber requerimentos da população sobre diversos assuntos, como abertura de caminhos, colocação de chafarizes públicos, reclamações sobre bueiros e canais. Para avaliar os casos, a Câmara tinha sete comissões fixas: de Censo, Fazenda, Obras Públicas, Legislação, Saúde Pública, Subscrição de Finanças e Polícia Municipal e Comissões Especiais de caráter não permanente.
Essas Comissões eram nomeadas excepcionalmente para exame e parecer sobre assuntos especificos como, por exemplo, a impugnação do cargo de Juiz de Paz e Direito do Distrito de Rosário. Os vereadores também indicavam funcionários para a Câmara e faziam nomeações para fiscais municipais.

       Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, a Câmara passou um período sem atividades,   sendo
 
Em 25 de abril de 1982, a Câmara

promulga a sua primeira resolução comparte do Estatuto Municipal,

contendo 260 artigos
 
       dissolvida em 1890. Nesta época, foi criado o Conselho de Intendência do Município do qual foram presidentes Dr. Antero José Lage Barbosa, Coronel Joaquim Martins Ferreira, Doutor José Caetano Morais e Castro e Doutor Francisco Bernardino Rodrigues Silva.

       Em 1892, foi eleita a primeira Câmara da República, presidida pelo Doutor Francisco Bernardino Rodrígues Silva. Em 25 de abril de 1892, a Câmara promulga sua primeira resolução com parte do Estatuto Municipal, contendo 260 artigos e trazendo os juramentos a serem proferidos pelos vereadores e
 
       Secretários Municipais empossados. A Segunda Resolução data de 14 de maio do mesmo ano e trata do Orçamento Municipal para o Exercício de 1892, contendo 11 artigos.
 
     
       A primeira Lei

 

       A primeira lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo só é proposta em 1947. Nesta época, o Legislativo

       Municipal era presidido por João Felício Fernandes e a Prefeitura estava sob o comando de Dilermando Costa Cruz.

       A Lei número 00001 de 16 de dezembro de 1947 autoriza a Prefeitura a despender Cr$ 104 mil com a aquisição de quatro alqueires de terras, que pertenciam Aurélio Ferreira Salgado, situados em Grama. O objetivo era construir um hospital para Tuberculosos Proletários, o atual hospital Dr. João Penido.
 
 
 

       A instalação da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em 7 de abril de 1853, foi o verdadeiro ato de emancipação do distrito de Santo Antônio de Juiz de Fora da Comarca do Paraibuna, criado em 28 de abril de 1828, e elevado a Vila, em 31 de maio de 1850.

       O Tenente-Coronel José Ribeiro de Rezende, posteriormente agraciado com o título de Barão de Juiz de Fora, foi o vereador mais votado e, por isso, o primeiro presidente do Legislativo Municipal.

       Na primeira legislatura também foram empossados o capitão Antônio Dias Tostes, o comendador José Anastácio da Costa Lima, o comendador José Antônio da Silva Pinto futuro

       Barão da Bertioga, o comendador Joaquim de Paula e Souza, o comendador Francisco de

       Paula Lima e o Tenente Domiciano Alves Garcia.

 
 
Pioneiros do Legislativo
 
 
     
 
José Ribeiro de Rezende:

O Barão de Juiz de Fora
 
 
       José Ribeiro de Rezende foi batizado em 15 de janeiro de 1809, na ermida da Cachoeira, em Lagoa Dourada, MG, e faleceu em 28 de janeiro de 1888, em Juiz de Fora,MG. Era filho do coronel Geraldo Ribeiro de Rezende e de Esmênia Joaquina de Mendonça.Casou-se pela primeira vez com sua prima, Senhorinha Carolina de Miranda, filha de José Fernandes de Miranda e de Anna Rosa Umbelina de Barbosa, da família Barbosa de Mattos Coutinho e Campos. Este casamento, provavelmente, foi o motivo de seu estabelecimento na cidade.

       Entre os filhos do primeiro casamento estão os Barões do Retiro (também presidente da Câmara Municipal) e do Rio Novo. Viúvo, José Ribeiro de Rezende casou-se pela segunda vez com Camila Ferreira de Assis Rezende, viúva de Camilo Ferreira da Fonseca e irmã do Conde de Prados. Inicialmente possuia terras em Chapéu D’Uvas, depois adquiriu a fazenda Fortaleza, na localidade de Caeté. Esta fazenda pertencia aos herdeiros do capitão Pedro Teixeira de Carvalho e de Maria Lucinda da Apresentação.

 
 
 
Antônio Dias Tostes
 
 
       O capitão Antônio Dias Tostes foi um importante capitalista. Nasceu em 1808 no então distrito do Quilombo, atual município de Bias Fortes, MG, e faleceu em 4 de fevereiro de 1884, em Juiz de Fora. Antônio Dias Tostes casou-se com sua prima, Rita de Cássia Florinda de Assis Fonseca, mas não deixou descendentes.

       Juntamente com seu irmão, Manoel Dias Tostes, doou a maior parte dos terrenos que pertenciam à Catedral Metropolitana, tendo também doado várias áreas da cidade para abertura de ruas, entre as quais Espírito Santo, Batista de Oliveira e Antônio Dias Tostes (homenageando seu pai). Um dos beneméritos da cidade, sempre participou das doações em dinheiro para o melhoramento de Juiz de Fora. Dom Pedro II, em seu diário, quando visitou Juiz de fora em 1861, anotou: “ O cunhado do Halfeld, Antônio Tostes, éum dos principais proprietá rios da cidade.”

 
 
 
JOSÉ ANASTÁCIO DA COSTA LIMA
 
 
       O Comendador José Anastácio da Costa Lima nasceu em 11 de maio de 1815, no então distrito do Quilombo, atual município de Bias Fortes, MG, e faleceu em 5 de dezembro de 1876, na fazenda Monte Verde, distrito de São Francisco de Paula, atual Torreões. Filho do capitão Marcellino Gonçalves da Costa, uma das maiores fortunas do Brasil do século XIX, e de Gertrudes Theodora de Lima.

      José Anastácio da Costa Lima era primo do capitão Antônio Dias Tostes, também vereador pela primeira legislatura. Foi casado com Maria Cândida Perpétua e não deixou descendência legítima. Em seu testamento, o comendador, instituiu seus herdeiros os quatro filhos da parda liberta Luiza Theodora de Jesus: Cândido José da Costa Lima, Cezario José da Costa Lima, José Anastácio da Costa Lima e Marcelino José da Costa Lima.

      José Anastácio da Costa Lima foi uma das maiores fortunas da região e exerceu diversos cargos, entre os quais o de Juiz Municipal de Órfãos, em 1853.

 
 
 
FRANCISCO DE PAULA LIMA
 
 
       O Comendador Francisco de Paula Lima é neto do inconfidente José Aire.s Gomes. Nasceu na fazenda da Borda do Campo, no município de Antônio Carlos, MG, no dia 23 de março de 1812, e faleceu dia 26 de novembro de 1865.

       Casou-se pela primeira vez com sua sobrinha, Maria Cândida de Lima, e não deixou descendentes. Viúvo, se casou pela segunda vez com Francisca Benedicta Monteiro de Miranda Ribeiro Lima, neta do Barão de Paraopeba. O Comendador foi proprietário da Fazenda União.

 
 
 
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA PINTO: O BARÃO DE BERTIOGA,
 
 
       José Antônio da Silva Pinto, o Barão de Bertioga, nasceu em 1773, em Lagoa Dourada, MC, e faleceu dia 6 de maio de 1870, em Juiz de Fora. E Filho do capitão Elias Antônio da Silva Rezende e de Ana de Jesus Góes e Lara e foi casado com Maria José Miquelina de Barbosa, de uma das mais tradicionais famílias de Juiz de Fora, os Barbosa

Lage.

       José Antônio da Silva Pinto foi o fundador da Santa Casa de Misericórdia e era proprietário da fazenda Soledade, em Matias Barbosa.

 
 
 
JOAQUIM DE PAULA E SOUZA
 
       O Comendador Joaquim de Paula e Souza falecéu em sua fazenda da “Saudade” no distrito de São José das Três Ilhas, em 15 de maio de 1862, e não há registro da data de seu nascimento. Foi casado com Mariana Inocência de Souza, com quem teve uma única filha: Mariana Policena de Souza Almada.

       Policena se casou com o capitão Nicolau Tolentino Menezes de Almada e deu ao comendador sua única neta, Maria Jacintha, nascida em 1858. Jacintha casou-se por volta de 1870, com Antônio Luiz Rodrigues Horta, cafeicultor da fazenda “Península em Santana do Deserto, MG.

 
 
     
DOMICIANO ALVES GARCIA
 
 
       O Tenente Domiciano Alves García é descendente de uma das famosas Três Ilhoas, Júlia Maria da Caridade, casada com Diogo Garcia. As Três Ilhoas foram irmãs que emigraram da Ilha do Faial no Arquipélago dos Açores, chegaram ao Brasil em 1723 e se tornaram figuras lendárias em Minas Gerais: Antonia da Graça, Júlia Maria da Caridade e Helena Maria de Jesus.

       Domiciano Alves Garcia era filho de Manoel Alves Garcia e de Anna Maria de Jesus, falecida em 18 de maio de 1860, na fazenda São Joaquim, em Água Limpa, Juiz de Fora, atual município de Coronel Pacheco. O Tenente Domiciano era casado com Constança Maria do Nascimento.

 
 
 

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Tel: (32) 3313-4700

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