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Serviço de Informação ao Cidadão

Lei de Acesso à Informação

Acesse o texto completo da lei federal nº 12.527, sancionada em novembro de 2011, que estabelece como e quais dados Estados, municípios e a União devem deixar disponíveis à consulta por qualquer cidadão. Aqui

Decreto Estadual nº 45.969/2012

Acesse o texto completo do decreto estadual nº 45.969, sancionado em maio de 2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Aqui

Ato da Mesa Diretora nº 153/2012

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, através da Mesa Diretora, criou um Ato regulamentando o acesso à Informação no âmbito do Legislativo Municipal. Aqui

Ato da Mesa Diretora nº 169/2013

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, através da Mesa Diretora, criou um Ato regulamentando a divulgação da remuneração dos servidores, aposentados, pensionistas e vereadores da Câmara Municipal. Aqui

Formulário de Pedido de Acesso à Informação

Acesse aqui o Formulário de Pedido de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Juiz de Fora.

Cartilha: Acesso à Informação Pública

Publicação da CGU destaca vantagens da cultura de acesso em detrimento à cultura do segredo. Clique para saber mais e baixar para o seu computador uma cartilha que explica a nova lei. Aqui

Site da Transparência

Acesse ao site da Transparência. Aqui

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Rua Halfeld, 955 - Centro, Juiz de Fora/MG
Tel: (32) 3313-4700

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