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03/05/2019

O projeto de Emenda à Lei Orgânica busca garantir a execução das indicações dos vereadores no orçamento anual

O projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT), inclui alguns parágrafos no artigo 54, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais de cada vereador na Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto passará por uma Comissão Especial criada especialmente para a análise da matéria, composta pelos vereadores Cido Reis (PSB), Júlio Obama Jr (PHS), Juraci Scheffer (PT), Rodrigo Mattos (PHS) e Vagner de Oliveira (PSC). A comissão terá 15 dias úteis para emitir parecer.

O questionamento de Castelar é no sentido de que, pela legislação atual, a execução orçamentária e financeira das indicações é discricionária, ou seja, o Executivo tem a possibilidade de não cumprir o que foi indicado na dotação de cada vereador. Pelo projeto de Emenda à Lei Orgânica passaria a ser impositivo esse cumprimento, trazendo transparência e reforçando o princípio da impessoalidade na administração pública.

As chamadas emendas parlamentares são direcionamentos de verba para políticas públicas, e cada vereador pode fazer todo ano, dentro dos limites da LOA. Atualmente esse limite é de cem mil reais para cada parlamentar, dentro do orçamento anual do Executivo.  Em 2019 esse valor chega a dois bilhões de reais.

O direcionamento da verba dos parlamentares é feito de acordo com as demandas que a sociedade apresenta aos edis, que estão sempre em contato com a população e suas organizações. De acordo com o texto do projeto, as emendas tornam a execução orçamentária mais democrática e menos insensível às necessidades sociais e o objetivo é aumentar a independência do Poder Legislativo, fortalecendo o sistema republicano.

 

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

 

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