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15/05/2019

Comissão Especial do ISSQN negocia isenção para maiores de 65 anos e recém-formados

Em reunião na Prefeitura nesta quarta-feira, 15, a Comissão Especial de Estudos Sobre Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) definiu, com o Poder Executivo e os Conselhos Profissionais, a proposta conjunta para isenção automática na cobrança do imposto para os profissionais com mais de 65 anos e também para os recém-formados, com até 3 anos de exercício na área. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Marlon Siqueira (MDB), a proposta do Executivo de não cobrar o tributo dos recém-formados facilita a inserção no mercado de trabalho. “A Prefeitura já havia feito uma proposta de redução de 25% no valor do ISS, mas a isenção para quem está começando a vida profissional, com até 3 anos de formado, é um avanço nas negociações.” Já profissionais com mais de 65 anos de idade ficarão isentos de recolher o tributo, caso não tenham débitos com o município. Se o mesmo tiver débitos, a PJF irá oferecer um parcelamento para ter direito à isenção.

Outro fator ponderado em reunião é que os Conselhos Profissionais se esforcem para encaminhar periodicamente ao Executivo o cadastro atualizado dos profissionais, constando baixas e novos inscritos. Com um número maior de autônomos contribuindo com o imposto, será possível a redução dos valores para todos, sem prejudicar o custeio dos serviços públicos, que dependem dessa arrecadação. De acordo com Marlon, “os tempos são difíceis, sabemos que a desidratação econômica é muito grande, mas não está faltando boa vontade por parte do Executivo em equacionar, fazer com que haja uma justiça tributária, que é tão importante para os contribuintes e para os cofres públicos, para que possamos ter educação e saúde através dos tributos que nós pagamos.”

De acordo com o presidente de Direito Tributário da OAB/JF, Erick Costa Cruz, há uma tendência de que, quanto mais justo for o valor do imposto, menor a inadimplência do contribuinte. Nesse sentido, foi feita uma média entre as cinco cidades do mesmo porte de Juiz de Fora para adequação dos valores. O secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni, afirma que há cerca de 6 mil contribuintes no município. “A ideia é ampliar essa base de contribuintes para reduzir o valor cobrado.”

Na próxima reunião, dia 29 de maio, a Comissão do ISSQN vai debater os novos valores do imposto a ser cobrado no próximo exercício. Após acertados os termos, o Executivo irá elaborar a Mensagem em projeto de lei para colocar em prática, o que ficou definido nesta série de encontros, desde outubro de 2018. Depois de enviada a Mensagem à Câmara e aprovada pelo parlamentares, a isenção e os novos valores serão validados. 

Participaram também da reunião, o subsecretário de Receita Sérgio Rocha, além de representantes do Conselho Regional de Odontologia (CRO), do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (CREF6), do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito 2), do Conselho Regional de Contabilistas (CRC), do Sindicato dos Contabilistas de Juiz de Fora, do Clube de Engenharia, dos contribuintes maiores de 65 anos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

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