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27/11/2019

Projeto de lei propõe que agências bancárias disponibilizem banheiros para os clientes

Caso o projeto seja aprovado, a multa diária será de 5 mil reais para os bancos que não cumprirem a determinação

 

O Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal visa tornar obrigatório que as agências bancárias possuam sanitários disponíveis para uso dos clientes. A proposta, apresentada na reunião desta terça-feira, 26, é de autoria do vereador Wanderson Castelar (PT). 

Castelar ressaltou que o projeto pretende garantir o direito constitucional à dignidade humana. “É fundamental que se assegure nos estabelecimentos bancários a instalação de sanitários acessíveis. Já é um escárnio o demasiado tempo em fila para atendimentos, ainda mais sem banheiros”, argumentou o vereador. 

A proposta determina que os bancos deverão ter, em local visível, placas que indiquem a localização dos banheiros, acompanhada dos dizeres “aberto aos clientes”. As agências bancárias que não cumprirem a lei, pagará multa diária de 5 mil reais. O PL ainda irá passar pelas Comissões  Temáticas da Casa e, em seguida, será colocado em discussão no Plenário. 


 

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

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