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18/06/2020

Reunião abre debate para criação da JF Prev e novas alíquotas de contribuição para servidores e prefeitura

Com as novas regras do Governo Federal fica impossibilitada a incorporação dos valores recebidos em função gratificada e os servidores passam a contribuir com 14% e, a Prefeitura, com 23%

 

Alguns pontos sobre o projeto de Lei Complementar que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos de Juiz de Fora foram debatidos em Reunião na tarde de quarta-feira, 17. O novo projeto de lei, de iniciativa da Prefeitura, pretende criar uma autarquia para gerir o fundo de previdência, criado em 1995, e para tanto é necessário discussão e aprovação da matéria na Câmara. A audiência foi proposta pelos vereadores Dr. Antônio Aguiar (DEM), Dr. Fiorilo (PL), Juraci Scheffer (PT), Luiz Otávio Coelho - Pardal (PSL), Wanderson Castelar (PT) e Zé Márcio - Garotinho (PV) e contou com a participação de cidadãos e servidores públicos que enviaram questionamentos pelas redes sociais e WhatsApp da JFTV Câmara. 

Estiveram presentes a secretária de Administração e Recursos Humanos, Andréia Goreske; o secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni; de Planejamento e Gestão, Rômulo Veiga; o presidente do Sinserpu, Francisco Carlos da Silva; representantes da Federação dos Servidores Públicos de Minas Gerais, Antônio Carlos de Santana; da Associação dos Auxiliares de Serviços Gerais da PJF, José Carlos Muniz; e do Sindicato dos Arquitetos, Marcelo José Ribeiro; além do secretário do Sindicato dos Professores, Roberto Kalam; e dos analistas da Fundação Getúlio Vargas por videoconferência.

Além da criação da autarquia previdenciária que vai gerir o fundo, com o PL serão alteradas as alíquotas de contribuição. Os servidores passam a contribuir com 14% e a prefeitura com 23%. Zé Márcio - Garotinho ressaltou que a pauta que envolve os servidores é um assunto importante e tem que ser discutido para uma possível aprovação. “O fundo tem que ter um equilíbrio financeiro, mas também o atuarial, que é o cálculo que tem que ser feito para cobrir todas as despesas do fundo”, explicou, sugerindo também que os servidores da nova autarquia sejam remanejados do quadro de pessoal da PJF. 

O presidente da Câmara, vereador Luiz Otávio Coelho - Pardal, defendeu que a Casa deve “aprovar a matéria resguardando tudo que é direito do nosso servidor municipal”. Antônio Aguiar lembrou que muitos vão depender da aposentadoria, construída em uma vida inteira de trabalho. “O que a gente não pode perder de vista é que um regime próprio é um planejamento de seguridade social, então em tudo o que vamos fazer aqui temos que ter a visão que vai representar não só aposentadoria, mas um benefício por invalidez, e as pessoas que vão viver do suor e do trabalho de quem dedicou uma vida ao serviço público”, destacou. 

Já Juraci Scheffer destacou que a expectativa é de que nenhum direito seja retirado, e questionou o artigo que veda a incorporação dos valores recebidos após sete anos exercendo cargo comissionado ou função gratificada. “A incorporação era um alento, uma vez que os salários estão defasados”. O vereador também destacou que há a necessidade de que seja criada a autarquia, porém, “essa criação da autarquia chega um pouco atrasada, de 1995 até 2020 são 25 anos”. O presidente do Sinserpu, Francisco Carlos da Silva, concorda com a criação da autarquia e defende a valorização dos servidores. "O servidor tem que ser valorizado, quanto mais informação a gente passar, é mais segurança". 

A secretária de Administração, Andréia Goreske, explica que o plano de benefício será mantido e que a criação da autarquia terá o objetivo de gerir o fundo previdenciário. "Adianta aposentar e não ter o recurso? Estamos organizando isso". A secretária lembrou que este ano, até o mês de abril, já foram aportados R$ 34 milhões, e a previsão é de que até o final do ano sejam aportados R$ 106 milhões na previdência dos servidores. Quando questionada sobre a possibilidade de o fundo de previdência não ter recursos para arcar com a aposentadoria, Andreia lembrou que "por ser seguridade social, a responsabilidade é do tesouro municipal”, lembrando que o plano de amortização almeja o equilíbrio nas contas do sistema previdenciário e que “o aumento da alíquota de 11% para 14% é uma imposição que o Governo Federal colocou”. O vereador Sargento Mello Casal questionou os representantes da PJF sobre o valor de 1% das receitas para a administração da autarquia e Fúlvio Albertoni explicou que é a verba a ser usada para o custeio da JF Prev. O vereador questionou também sobre os R$ 140 milhões em imóveis que serão aportados na autarquia, e Fúlvio explicou que receita de capital por venda de imóveis só pode ser usada para outros investimentos, entre eles, regime próprio de previdência dos servidores.

 

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

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