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24/07/2020

Projeto de lei prevê direitos para pessoas diagnosticadas com fibromialgia

Proposta é válida para todo o município de Juiz de Fora

 

O projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Mattos (CIDADANIA) foi aprovado em terceira discussão pela Câmara, na Reunião desta quinta-feira, 23. O PL propõe a reserva de vagas de estacionamento para pessoas diagnosticadas com fibromialgia, além do direito a fila preferencial. Os diagnosticados com a doença sentem fortes dores no corpo todo, além de sofrerem alterações no sono, fadiga, dores de cabeça, depressão e ansiedade.

De acordo com o autor da lei, se torna indiscutível a “importância da aprovação desta proposição, garantindo a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados, assim como o direito à fila preferencial para pessoas diagnosticadas com fibromialgia”.

Caso seja sancionada, será obrigatória a reserva de 2% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, assim como o direito às filas preferenciais. A pessoa que tem o diagnóstico terá seu direito assegurado mediante apresentação de cópia do laudo médico devidamente assinado, junto com a Carteira de Identidade ou outro documento com foto expedido por órgão público.

 

Informações: 3313-4734/ 4941 - Assessoria de Imprensa

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