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24/07/2020

Projeto de lei visa permitir recebimento remoto de receitas médicas durante a pandemia

A proposta exige assinatura eletrônica para remédios controlados e antimicrobianos

 

Projeto de lei do vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM) determina que farmácias e drogarias recebam receitas médicas de forma remota enquanto persistir a pandemia do novo coronavírus. A proposta foi aprovada em terceira discussão nesta quinta-feira-feira, 24, e será encaminhada para análise do Executivo. 

As receitas poderão ser recebidas pelo site do estabelecimento, por e-mail, WhatsApp, aplicativos ou por outro meio disponibilizado. Para medicamentos controlados e antimicrobianos, as farmácias e drogarias devem exigir assinatura eletrônica do médico, que pode ser gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). No momento da entrega dos medicamentos, a receita original será recolhida. 

 

Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa

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