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18/05/2017

Antônio Aguiar apresenta PL que regulamenta o atendimento a alunos com altas habilidades em JF

O vereador Antônio Aguiar (PMDB) protocolou no Expediente da Câmara um projeto de lei (PL) que dispõe sobre o atendimento aos educandos com altas habilidades ou superdotação na rede municipal de ensino. A proposta do vereador é adequar uma nova Lei que fomente a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades do aluno.

Segundo o projeto,  o Atendimento Educacional Especializado - AEE para os alunos identificados com Altas Habilidades (AH) ou superdotação (SD) será efetivado atendendo aos seguintes requisitos: Desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades apresentadas por estes alunos; acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e criação artística, seguindo a capacidade de cada um; aprofundamento escolar na sala de aula regular em horário de aula ou nos centros de Atendimento Educacional Especializado; atendimento Educacional Especializado com oferta gratuita em todos os níveis, etapas e modalidades nos Centros de Atendimento Educacional Especializado - CAEEs.  

São considerados educandos com Altas Habilidades ou superdotação aqueles que apresentam potencial elevado e grande envolvimento com a seguintes áreas de conhecimento humano, isoladas ou combinadas: Intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.

No projeto apresentado, Antônio Aguiar propõe que a secretaria de Educação do município crie mecanismos para estabelecer as diretrizes e procedimentos para a identificação, cadastramento, aceleração de estudos, enriquecimento escolar e suplementação de estudos de educandos com Altas Habilidades ou superdotação, na educação básica.

De acordo com o PL, o atendimento pedagógico aos educandos com Altas Habilidades ou Superdotação que possuem direito à suplementação de ensino e aceleração de estudos deverá constar obrigatoriamente no Regimento escolar. Este atendimento deverá ser realizado por professores capacitados, especializados em Educação Especial.


Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa


 

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