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06/10/2017

PL propõe aumento de arrecadação de IPVA em Juiz de Fora

A vereadora Delegada Sheila (PTC) protocolou na Divisão de Expediente da Câmara Municipal um Projeto de Lei (PL) que vai garantir mais recursos oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos – IPVA ao Município de Juiz de Fora.
 
A proposta torna obrigatório o Licenciamento e Emplacamento no Município de Juiz de Fora dos veículos utilizados pelas empresas que prestam serviços à Administração Pública Municipal ou locados pelo Poder Público no âmbito do Município de Juiz de Fora. Também estão inseridas no projeto, as empresas locadoras de veículos à Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
 
Como justificativa, a parlamentar está se baseando na Constituição Federal que garante aos Municípios o recebimento de 50% sobre o valor arrecadado com o IPVA de veículos registrados no território municipal. Segundo ela, essa é uma importante fonte de arrecadação que, muitas vezes, acaba passando despercebida. 
 
“Acredito que este projeto seja aprovado pelos demais vereadores, pois, irá proporcionar o aumento de receitas pelo Município. Sabemos que a Administração Pública por questão de economia, lança editais para a locação de veículos que, muitas vezes, estão emplacados em outros Municípios e até mesmo Estados, desta forma, estaremos recuperando mesmo que indiretamente parte dos recursos empenhados pelo próprio Poder Público”, finalizou a parlamentar.
 
O projeto será avaliado pelas comissões do Legislativo e, se aprovado, segue para votação em plenário.
 
Fonte: Assessoria da vereadora

 
Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa 
 

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