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13/11/2017

Sedecon encaminha reclamações da Via Varejo e de seguradoras para o Ministério Público

O Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara de Juiz de Fora enviou mais um ofício ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Curadoria de Defesa do Consumidor. Desta vez, o documento contém  reclamações dos consumidores relativas às infrações administrativas realizadas pelas empresas Via Varejo, que administra os grupos Casas Bahia e Ponto Frio, e as seguradoras Zurich e Mapfre Seguros. Algumas das reclamações apontam que a empresas infringiram a Lei nº 8.137/90 que regula as relações de consumo.

Entre outros pontos, a lei proíbe a prática reiterada de cobrança de juros e encargos ilegais. Alguns consumidores reclamam que as empresas de varejo condicionam a venda à aquisição de seguros relativos a garantias estendidas e proteção financeira, os quais são embutidos aos produtos, com propostas de preços reduzidos. Contudo, a cobrança se dá com juros muito elevados. Esta prática abusiva é conhecida como "Embutec", e em muitos casos é realizada sem a autorização do consumidor, em sua maioria os consumidores não são informados sobre o fenômeno. 

Vale ressaltar que neste caso, as práticas abusivas realizadas por estas empresas de varejo possuem total conivência das seguradoras acima citadas.

O condicionamento da venda do produto ao serviço prestado pelas seguradoras possui um perfil específico de consumidor. Em sua maioria, as reclamações que chegam ao Sedecon e também ao Procon, são de pessoas vulneráveis, isto é, predomina características de fraqueza ou desinformação do indivíduo, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social.


Informações: 3313-4734 / 4941 – Assessoria de Imprensa
 

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