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07/01/2019

Charlles Evangelista propõe atualização na lei sobre adoção de praças públicas e esportivas

Com o objetivo de atualizar a política de adoção de praças públicas, de esportes e de áreas verdes, o vereador Charlles Evangelista (PSL) propôs projeto de Lei Complementar que estabelece duas modalidades para parceria com o poder privado - a “livre não onerosa” e a com “exploração comercial”. A proposta foi aprovada em 2ª discussão na sexta-feira, 4.

Diante das dificuldades financeiras atuais, Charlles destacou que modernizar a legislação é essencial para garantir a gestão das praças públicas e esportivas. “A Lei Complementar nº 34, de 10 de dezembro de 2015, de autoria do ex vereador Chico Evangelista, muito embora tenha sido meritória, já está a merecer a devida atualização, de forma a contemplar diversas demandas da comunidade juizforana”, defendeu o parlamentar.

O intuito do PL é possibilitar o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada para assegurar a utilização racional e criativa dos recursos públicos. Podem ser adotantes entidades da sociedade civil, associações de moradores, pessoas naturais e pessoas jurídicas cadastradas e constituídas em Juiz de Fora, que deverão se responsabilizar pela manutenção e uso responsável de espaços públicos.

A proposta de adoção deverá ser feita junto ao Órgão Público Municipal competente, anexando o projeto a ser desenvolvido e o cronograma de ações. Com a adoção não onerosa, o adotante poderá realizar urbanização, conservação e manutenção da área adotada, construção de equipamentos, além de proporcionar atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer.

Já a adoção onerosa será realizada através de processos licitatórios específicos e o adotante deverá executar e arcar com os custos da manutenção do espaço e da preservação do local, além de fiscalizar a obra. Em troca, poderá explorar comercialmente a área pública. O projeto de Lei Complementar estabelece os preceitos a serem seguidos, mas permite que as especificidades de cada adoção estejam à cargo dos futuros editais.


Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa
 

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