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07/01/2019

Projeto de lei pretende obrigar a prestação de contas de pessoas jurídicas que receberem verba pública

Para evitar a utilização irregular de recursos públicos, o vereador Sargento Mello Casal (PTB) propõe Projeto de Lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de prestação de contas da pessoa jurídica que receber verba de algum dos poderes da administração pública de Juiz de Fora. A proposta foi aprovada em 2ª discussão na reunião de sexta-feira, 4.

Na justificativa, Mello explica que pessoa jurídica é a entidade cujos direitos e deveres são reconhecidos pelo Estado, como por exemplo empresas, governos e organizações. Com a prestação de contas, a intenção é esclarecer para a população em quais ações os recursos públicos foram empregados.

O PL informa também, que a prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de noventa dias do recebimento da parcela. Como punição, o PL prevê a suspensão do direito de receber novos recursos públicos até a regularização e, em caso de reincidência, o infrator deverá pagar multa de vinte por cento sobre o valor pelo qual não prestou contas.

Mello acredita que o PL irá ampliar a transparência em relação ao uso das verbas oriundas de  impostos, taxas, tarifas e contribuições fiscais e parafiscais. “A participação popular, é um importante instrumento de fiscalização do emprego correto de verbas públicas, para que se evite o emprego incorreto e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa daqueles que não fazem parte da administração pública como atores principais, mas dela recebem recursos”, explicou o vereador. O PL precisa de mais uma aprovação e após, seguirá para sanção do Executivo.


Informações: 3313-4734 / 4941 - Assessoria de Imprensa
 

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