Projeto: | 000056/2017 |
Autor: | Wanderson Castelar Gonçalves |
Ementa: |
Veda a cobrança, em academias de ginástica e estabelecimentos similares, de valores adicionais de alunos ou professores particulares de educação física ("personal trainers") nas hipóteses que especifica. |
Votação
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Excelente | 100% |