Projeto: | 000211/2017 |
Autor: | Ana das Graças Cortes Rossignoli |
Ementa: |
Dispõe sobre a vedação da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
Votação
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