Projeto: 000211/2017
   
Autor: Ana das Graças Cortes Rossignoli
   
Ementa:

Dispõe sobre a vedação da cobrança pelas instituições educacionais de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.



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