Projeto: | 000195/2019 |
Autor: | Marlon Siqueira Rodrigues Martins |
Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
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