Projeto: | 000249/2019 |
Autor: | Ana das Graças Cortes Rossignoli |
Ementa: |
Institui a proibição de venda de seringas e agulhas descartáveis a menores de 18 anos de idade no município de Juiz de Fora, especialmente nas farmácias e drogarias e dá outras providências. |
Votação
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