Acesse toda a Legislação Municipal desde 1947, como: Leis Ordinárias e Complementares, Resoluções, Emendas à Lei Orgânica Municipal, Decretos Legislativos e Decretos do Executivo.

Neste Item são encontradas todas as Proposições apresentadas pelo Legislativo, Executivo e por Iniciativa Popular, desde 1999. As matérias apresentadas pelos proponentes são Indicações, Projetos de Lei Ordinárias e Complementares, Projetos de Resolução, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Moções, Requerimentos, Pedidos de Informação e Representações.

Aqui pode ser encontrada a programação da Ordem do Dia.