PROCESSO 8194-02/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. - PROPOSIÇÃO: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4371/2019 - AUTORIA: Executivo - PARECERES: Já Lidos. - QUÓRUM: Maioria absoluta com a presença de 2/3 dos Membros

Art. 229. (...)

Parágrafo Único. Estando os Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias ou do Orçamento Anual na Ordem do Dia, em segunda discussão, a parte do Pequeno Expediente é de apenas 30 (trinta) minutos improrrogáveis, sendo a Ordem do Dia destinada exclusivamente à proposição orçamentária respectiva.