PROCESSO 8698-00/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a destinar os bens imóveis que menciona ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Juiz de Fora, e dispõe sobre a alienação desses imóveis à Empresa Municipal de Pavimentação e Urbanização - EMPAV. - PROPOSIÇÃO: Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) 4399/2020 - AUTORIA: Executivo - PARECERES: Já Lidos. - QUÓRUM: Pelo voto favorável de 2/3 dos Membros da Câmara

PROCESSO 8584-00/2019 - Dispõe sobre denominação de Logradouro Público.(Ponte Dr. Hélio Américo Mendes) - PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei 227/2019 - AUTORIA: Vereador Dr. Fiorilo - PARECERES: Comissão de Legislação: Pela Legalidade 03. Comissão de Educação: Em Plenário 03. - QUÓRUM: Maioria simples - OBSERVAÇÃO: LEITURA DOS PARECERES.

PROCESSO 8550-00/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de auxílios ópticos de ampliação da imagem para perto, nos estabelecimentos privados no âmbito do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. - PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei 195/2019 - AUTORIA: Vereador Marlon Siqueira - PARECERES: Comissão de Legislação: Pela Legalidade 03. Comissão de Finanças: Em Plenário 03. Comissão de Saúde: Em Plenário 03. Comissão de Comércio: Em Plenário 03. - QUÓRUM: Maioria simples - OBSERVAÇÃO: LEITURA DOS PARECERES.

PROCESSO 8591-00/2019 - Torna obrigatória a disponibilização de sanitários nos estabelecimentos bancários aos seus clientes e dá outras providências. - PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei 232/2019 - AUTORIA: Vereador Wanderson Castelar - PARECERES: Comissão de Legislação: Pela legalidade 3. Comissão de Finanças: Em Plenário 3. Comissão de Comércio: Em Plenário 3. - QUÓRUM: Maioria simples - OBSERVAÇÃO: LEITURA DOS PARECERES.