CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2017 - Processo: 7837-00/2017 |
Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
Ementa: |
"Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas". |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 16/02/2017 a 16/02/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/02/2017 a 24/02/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 23/02/2017 a 03/03/2017 Diretoria Jurídica |
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Período: 06/03/2017 a 09/03/2017 Comissão de Legislação - Pardal |
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Período: 10/03/2017 a 14/03/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira |
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Período: 15/03/2017 a 20/03/2017 Comissão de Legislação - Adriano Miranda |
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Período: 16/03/2017 a 21/03/2017 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli |
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Período: 21/03/2017 a 24/03/2017 Comissão de Finanças - André Mariano |
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Período: 23/03/2017 a 28/03/2017 Comissão de Finanças - Sargento Melo |
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Período: 28/03/2017 a 31/03/2017 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda |
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Período: 30/03/2017 a 04/04/2017 Comissão de Ubanismo - Betão |
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Período: 05/04/2017 a 10/04/2017 Comissão de Urbanismo - Sargento Mello |
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Período: 11/04/2017 a 18/04/2017 Comissão de Comércio - Charlles Evangelista |
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Período: 18/04/2017 a 24/04/2017 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira |
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Período: 02/05/2017 a 02/05/2017 Divisão de Expediente |
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Período: 27/06/2017 a 28/06/2017 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira |
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Período: 04/07/2017 a 07/07/2017 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello |
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Período: 10/07/2017 a 13/07/2017 Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista |
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Período: 12/07/2017 a 17/07/2017 Comissão de Segurança Pública - Castelar |
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Período: 14/07/2017 a 14/07/2017 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 FASE DE VOTAÇÃO E DISCUSSÃO
Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelar em 08/01/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Kennedy em 10/01/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 12/01/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 15/01/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 16/02/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Charles Evangelista em 16/02/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão em 21/02/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão André Mariano em 23/02/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sheila em 26/02/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 28/02/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Cido em 16/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Ana Rossignoli em 19/03/2018 Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello em 21/03/2018 Aprovado em 1ª Discussão em 17/04/2018 Apresentou Projeto Substitutivo em 18/04/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 18/04/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 19/04/2018 |
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Período: 21/05/2018 a 22/05/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 81/2018 |
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Textos: | Projeto de Lei Complementar |
Justificativa | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
Comissão de Legislação - Pardal - Parecer: | |
Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer: | |
Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda | |
Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer: | |
Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer | |
Comissão de Comércio - Charles Evangelista - Parecer | |
Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer | |
Ofício nº 987 a 990/2017 - e - DE | |
Ofício N° 390/2017/SEDETTUR | |
Ofício 003/2017 | |
Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer | |
Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista - Parecer | |
Comissão de Segurança Pública - Castelar - Parecer | |
Ofício Nº 3388/2017-e-DE abd | |
Of SHRBSJF nº 028/2017 | |
Projeto de Lei Substitutivo | |
Redação Final | |
Ofício Nº 1256/2018-DE abd |
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