Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3/2017  -  Processo: 7837-00/2017
Autor(es): Zé Márcio-Garotinho
Ementa:

"Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas".

Situação:

Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim

Norma:

LEICO 00081 21/05/2018

 
Tramitação:
Período: 16/02/2017 a 16/02/2017

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 21/02/2017 a 24/02/2017

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Solicita Parecer Jurídico


Período: 23/02/2017 a 03/03/2017

Diretoria Jurídica
Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva


Período: 06/03/2017 a 09/03/2017

Comissão de Legislação - Pardal
Parecer: Legal e Constitucional com ressalvas 


Período: 10/03/2017 a 14/03/2017

Comissão de Legislação - Marlon Siqueira
Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva


Período: 15/03/2017 a 20/03/2017

Comissão de Legislação - Adriano Miranda
Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva


Período: 16/03/2017 a 21/03/2017

Comissão de Finanças - Ana Rossignoli
Parecer: Libera para Tramitar


Período: 21/03/2017 a 24/03/2017

Comissão de Finanças - André Mariano
Parecer: Libera para tramitar


Período: 23/03/2017 a 28/03/2017

 Comissão de Finanças - Sargento Melo
Parecer: Libera para tramitar


Período: 28/03/2017 a 31/03/2017

 Comissão de Urbanismo - Dr. Adriano Miranda
 Parecer: Libera para Tramitar


Período: 30/03/2017 a 04/04/2017

Comissão de Ubanismo - Betão
Parecer: Libera para tramitar


Período: 05/04/2017 a 10/04/2017

Comissão de Urbanismo - Sargento Mello
Parecer: Libera para Tramitar


Período: 11/04/2017 a 18/04/2017

Comissão de Comércio - Charlles Evangelista
Parecer: Libera para Tramitar


Período: 18/04/2017 a 24/04/2017

Comissão de Comércio - Marlon Siqueira
Parecer: Solicita Parecer da SAU, do SEDETTUR e do Conselho Mun. de Turismo


Período: 02/05/2017 a 02/05/2017

Divisão de Expediente 
Aguardando Resposta do Executivo


Período: 27/06/2017 a 28/06/2017

 Comissão de Comércio - Marlon Siqueira
Parecer: Libera para Tramitar


Período: 04/07/2017 a 07/07/2017

 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello
 Parecer: Libera para Tramitar


Período: 10/07/2017 a 13/07/2017

Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista
Parecer: Libera para Tramitar


Período: 12/07/2017 a 17/07/2017

Comissão de Segurança Pública - Castelar
Parecer: Libera para Tramitar


Período: 14/07/2017 a 14/07/2017

Inclua-se na Ordem do Dia


Período: 08/01/2018 a 08/01/2018

FASE DE VOTAÇÃO E DISCUSSÃO 

 

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Castelar em 08/01/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Kennedy em 10/01/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Vagner Oliveira em 12/01/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Marlon Siqueira em 15/01/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Antônio Aguiar em 16/02/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Charles Evangelista em 16/02/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Betão  em 21/02/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão André Mariano em 23/02/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sheila em 26/02/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Pardal em 28/02/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Cido em 16/03/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Ana Rossignoli em 19/03/2018

Pedido de Vista em 1ª Discussão Ver. Sargento Mello em 21/03/2018

Aprovado em 1ª Discussão em 17/04/2018

Apresentou Projeto Substitutivo em 18/04/2018

Aprovado em 2ª Discussão em 18/04/2018

Aprovado em 3ª Discussão em 19/04/2018


Período: 21/05/2018 a 22/05/2018

Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 81/2018


Textos: Projeto de Lei Complementar
  Justificativa
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer
  Comissão de Legislação - Pardal - Parecer:
  Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer
  Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer
  Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer
  Comissão de Finanças - André Mariano - Parecer:
  Comissão de Finanças - Sargento Mello - Parecer:
  Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda
  Comissão de Urbanismo - Betão - Parecer:
  Comissão de Urbanismo - Sargento Mello Casal - Parecer
  Comissão de Comércio - Charles Evangelista - Parecer
  Comissão de Comércio - Marlon Siqueira - Parecer
  Ofício nº 987 a 990/2017 - e - DE
  Ofício N° 390/2017/SEDETTUR
  Ofício 003/2017
  Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal - Parecer
  Comissão de Segurança Pública - Charlles Evangelista - Parecer
  Comissão de Segurança Pública - Castelar - Parecer
  Ofício Nº 3388/2017-e-DE abd
  Of SHRBSJF nº 028/2017
  Projeto de Lei Substitutivo
  Redação Final
  Ofício Nº 1256/2018-DE abd
 

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