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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 297/2017 - Processo: 6989-03/2013 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a comunicação do término da licença para utilização da vaga destinada aos portadores de necessidades especiais no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 12/12/2017 a 12/12/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/12/2017 a 21/12/2017 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 19/12/2017 a 10/01/2018 Parecer nº 355/2017 -Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstittucional |
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Período: 08/01/2018 a 08/01/2018 Parecer nº 02/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/01/2018 a 16/01/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 02/02/2018 a 07/02/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 07/02/2018 a 12/02/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 15/02/2018 a 15/02/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Pardal - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Marcio - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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