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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 55/2018 - Processo: 8165-00/2018 |
| Autor(es): | Ana Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a indicação do grupo sanguíneo e fator Rh no capacete dos motociclistas no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2018 a 16/04/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2018 a 23/04/2014 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 25/04/2018 a 25/04/2018 Parecer nº 79/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 03/05/2018 a 03/05/2018 Parecer nº 85/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 07/05/2018 a 07/05/2018 Parecer nº 92/2018 - Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 11/05/2018 a 14/05/2018 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 16/05/2018 a 21/05/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Inconstitucional e Ilegal |
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Período: 18/05/2018 a 23/05/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/05/2018 a 23/05/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 31/12/2020 a 31/12/2020 Arquivado - art. 167/RI. |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Of. S/Nº - Diretoria Jurídica | |
| Of. S/Nº - Diretoria Jurídica | |
| Of. S/Nº - Diretoria Jurídica | |
| Of. S/Nº - Diretoria Jurídica | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer: | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer |
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| Participação | Enquete - votar |
| Popular: | Enquete - resultado |
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