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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 208/2019 - Processo: 7865-00/2017 |
| Autor(es): | Júlio Obama Jr., Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera o § 1° do Art. 1° e o Inciso II do Art. 2° da Lei 13.699/2018. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Tramitação: |
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Período: 17/10/2019 a 17/10/2019 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/10/2019 a 25/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 23/10/2019 a 23/10/2019 Parecer n° 212/2019 - Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 29/10/2019 a 30/10/2019 Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 01/11/2019 a 06/11/2019 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional. |
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Período: 08/11/2019 a 13/11/2019 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/11/2019 a 21/11/2019 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/11/2019 a 27/11/2019 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 28/11/2019 a 03/12/2019 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2019 a 09/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 10/12/2019 a 13/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 13/12/2019 a 18/12/2019 Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/12/2019 a 20/12/2019 Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 20/12/2019 a 08/01/2020 Composição das Comissões Técnicas Permanente - Exercício 2020 |
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Período: 09/01/2020 a 14/01/2020 Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 14/01/2020 a 17/01/2020 Comissão de Comércio - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/02/2020 a 06/02/2020 Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/02/2020 a 12/02/2020 Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - João Coteca Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/02/2020 a 17/02/2020 Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/02/2020 a 21/02/2020 Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2020 a 02/03/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Expediente Jurídico | |
| Comissão de Legislação - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Zé Márcio - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Fiorilo - Parecer | |
| Comissão de Saúde Pública - Dr. Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2020 | |
| Comissão de Comércio - Wagner do Sindicato - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Juraci Scheffer - Parecer | |
| Comissão de Comércio - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - João Coteca | |
| Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar | |
| Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência - Militão - Parecer |
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