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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 9/2021 - Processo: 8862-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Dispõe sobre a equiparação da licença-maternidade às trabalhadoras de empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 01/02/2021 a 01/02/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 02/02/2021 a 05/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 03/02/2021 a 23/02/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 23/02/2021 a 26/02/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Inconstitucional e Ilegal |
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Período: 25/02/2021 a 02/03/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 02/03/2021 a 05/03/2021 Comissão de Legislação - Zé Márcio Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 05/03/2021 a 05/03/2021 Apreciação de Preliminar art. 94/RI. |
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Período: 08/03/2021 a 14/03/2021 Suspenso o prazo regimental - Ato n° 299/2021. |
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Período: 24/03/2021 a 24/03/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 25/10/2021 a 25/10/2021 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 18/11/2021 a 18/11/2021 Pedido de Vista em Apreciação Preliminar. Art. 94 Regimento Interno Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 22/11/2021 a 22/11/2021 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 23/11/2021 a 26/11/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 25/11/2021 a 25/11/2021 Em Diligência - Controladoria Geral do Município |
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Período: 22/12/2021 a 28/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 06/01/2022 a 11/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/01/2022 a 14/01/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/02/2022 a 08/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 09/02/2022 a 14/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/02/2022 a 21/02/2022 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 23/02/2024 a 23/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 28/02/2024 a 28/02/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 15/03/2024 a 15/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 18/03/2024 a 18/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 20/03/2024 a 20/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 22/03/2024 a 22/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz |
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Período: 25/03/2024 a 25/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 18/04/2024 a 18/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 27/05/2024 a 28/05/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.920 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Oficio N° 3840/2021-DE abd- Encaminha Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 09/2021 - (Encaminha) | |
| Ofício nº 6600/2021/SG - Transcrição de Parecer | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1038/2024-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 9/2021 | |
| Promulgação lei nº 14.920, de 27 de maio de 2024 | |
| Lei nº 14.920 - Publicada em 28/05/2024 | |
| Circular nº 98/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.920/2024 | |
| Ofício nº 1319/2024-DE abd - Encaminha Promulgação da Lei nº 14.920/2024 |
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