Trata-se de Projeto de Lei Complementar no 02/2016, de autoria do nobre Vereador Zé Márcio, que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de l 986 e a Lei Complementar IV 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro".

Tendo em vista tudo que consta nos autos, principalmente o oficio de fls. 59/60, solicitando parecer do Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COM PUR sobre a matéria em debate, que até o presente momento não foi enviado a esta Casa, ratifico o parecer de fls. 55/58, considerando a matéria legal e constitucional, razão pela qual, libero o processo para o plenário, momento em que o parecer já deverá estar anexado aos autos.

Palácio Barbosa Lima, 15 de março de 2016.