Trata — se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Altera a Lei n.: 6.910, de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar n.: 006, de 27 de novembro de 2013, quanto ao uso e ocupação do solo na região do bairro São Pedro."

A matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Ressalva — se que a sua apreciação deverá estar acompanhada do parecer a ser emitido pelo COMPUR.

Palácio Barbosa Lima, 30 de março de 2016.

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