Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Vereador Zé Márcio que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro".

Como membro da Comissão de Legislação, considero a matéria legal e constitucional, devendo seguir seus tramites normais até o plenário, contudo a sua apreciação deverá estar acompanhada do parecer a ser emitido pelo COMPUR.

Palácio Barbosa Lima, 01 de abril de 2016