Trata-se de Projeto de Lei Complementar na 02/2016, encartado ao Processo nº 6983/13 - 190 VoI. de autoria do Nobre Vereador José Márcio

que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar na 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro".

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de abril de 2016.