Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Zé Mareio, que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e a Lei Complementar nº 006 de 27 de novembro de 2013, quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro"

Face ao exposto nas colocações da Douta Diretoria em fls. 55/58 e nos aspectos que me compete examinar, libero a matéria para o Plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de abril de 2016.