Trata-se de Projeto de Lei que "Altera a Lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e a lei complementar nº 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do bairro São Pedro." com o objetivo de ampliar a oferta de serviços na região do bairro São Pedro. O projeto tramitou pelas Comissões de Legislação e de Finanças para parecer e também foi encaminhada ao COMPUR para avaliação, aguardando parecer deste órgão.

Como membro da Comissão de Finanças, após apreciação do projeto, não vislumbro óbice ao seguimento do projeto. Libero este processo para siga os trâmites

regimentais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 13 de março de 2016.