Trata-se de projeto de autoria do vereador José Márcio que "Altera a lei 6.910, de 31 de maio de 1986 e a lei complementar nº 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo no Bairro São Pedro."

Em face da inércia do COMPUR e da exigência legal de manifestação da comissão, encaminho o projeto ao proponente para que ele se manifeste sobre as questões legais.

Palácio Barbosa Lima, 18 de abril de 2016.