Instado a manifestar-me no processo através do parecer emitido pelo Vereador Roberto Cupolillo, acerca do Projeto de Lei Complementar 02/2016, que "Altera a lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e a lei complementar n° 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região" esclareço que, conforme determinação legal, possuo ciência da obrigatoriedade do crivo do COMPUR para a votação da matéria.

Dessa forma, solicito o prosseguimento do trâmite convencional do processo, até que o supramencionado órgão se manifeste e seu parecer possa ser inserido no debate da norma proposta.

Palácio Barbosa Lima, 28 de outubro de 2016.