Trata-se de projeto de lei de autoria do vereador Zé Márcio que "Altera a lei 6910 de 31 de maio de 1986 e a lei complementar nº 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro".

Referido projeto altera a tipologia de uso permitida em alguns trechos da Avenida Presidente Costa e Silva, a fim de enquadrá-Ia como Zona Residencial 3.

Na justificativa, o autor da proposição informa que o projeto visa garantir a "ampliação de oferta de serviços na região do bairro São Pedro". Informa, ainda, que tal crescimento já vem ocorrendo à margem da legalidade.

Não há nos autos manifestação do COMPUR.

Diante do exposto, libero o tramite do projeto, reservando-me no direito de se manifestar sobre o mérito do mesmo após manifestação do Conselho Municipal.

Palácio Barbosa Lima, 09 de novembro de 2016.