Trata-se de parecer ao projeto de Lei de autoria vereador José Márcio que "altera a lei 6910 de 31 de maio de 1986 e a lei complementar nº 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do bairro São Pedro".

Como até o presente momento não veio parecer técnico do COMPU R, órgão também responsável pela emissão de parecer sobre as modificações das Leis Municipais relativo às edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo, libero esta proposição para o plenário

quando emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 16 de novembro de 2016.