Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Nobre Edil Zé Marcio que "Altera a lei 6.910 de 31 de maio de 1986 e a lei complementar n° 006 de 27 de novembro de 2013 quanto ao uso e ocupação do solo na região do Bairro São Pedro".

Libero o Projeto de Lei Complementar, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.