Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEIC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3/2017  -  Processo: 7837-00 2017

JUSTIFICATIVA

Juiz de Fora vem enfrentando diversos problemas no âmbito do funcionamento noturno dos bares de determinadas regiões. Inúmeros são os relatos de transtornos decorrentes da aglomeração de pessoas nas vias e calçadas ao longo das madrugadas, bem como dos danos ao patrimônio.

Além disso, têm-se constatado uma crescente no registro de casos de violência e furtos nesses locais de aglomeração. Tal cenário tem provocado medo nos moradores do entorno, visto que ambientes outrora tranquilos se transformaram em extremamente tumultuados.

No mais, relatos em redes sociais e jornais da cidade evidenciam a desordem decorrente deste elevado fluxo e concentração de pessoas nas áreas dos bares.

Dessa forma, a propositura em tela tem por escopo estabelecer um controle acerca destes estabelecimentos, propiciando que o Poder Executivo, a medida em que se constate os transtornos e a desobediência as normas de silêncio e convivência, bem como suscitação de autoridade competente de segurança pública, possa definir um horário diferenciado de fechamento.



[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]