CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2017 - Processo: 7837-00 2017 |
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JUSTIFICATIVA | |
Juiz de Fora vem enfrentando diversos problemas no âmbito do funcionamento noturno dos bares de determinadas regiões. Inúmeros são os relatos de transtornos decorrentes da aglomeração de pessoas nas vias e calçadas ao longo das madrugadas, bem como dos danos ao patrimônio.
Além disso, têm-se constatado uma crescente no registro de casos de violência e furtos nesses locais de aglomeração. Tal cenário tem provocado medo nos moradores do entorno, visto que ambientes outrora tranquilos se transformaram em extremamente tumultuados.
No mais, relatos em redes sociais e jornais da cidade evidenciam a desordem decorrente deste elevado fluxo e concentração de pessoas nas áreas dos bares.
Dessa forma, a propositura em tela tem por escopo estabelecer um controle acerca destes estabelecimentos, propiciando que o Poder Executivo, a medida em que se constate os transtornos e a desobediência as normas de silêncio e convivência, bem como suscitação de autoridade competente de segurança pública, possa definir um horário diferenciado de fechamento.
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