Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 03/2017, de autoria do Nobre Edil José Márcio que "Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas".'

Não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Todavia, o projeto de lei deve observar a ressalva feita no parecer da Douta Diretoria Jurídica.