Trata-se do projeto de lei 03/2017 do nobre vereador José Márcio, que "Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares

barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 34/2017, considerou como legal e constitucional.

Dessa forma, desde que observada a ressalva feita no referido parecer, citando o §5º do art. 1°, liberamos para plenário, onde

manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de março de 2017.