Trata-se do projeto de lei complementar 0312017 do nobre vereador José Márcio, que "Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas ", cujo parecer jurídico dessa casa, sob o número 34/2017, considerou como legal e constitucional, com ressalva no §5 do art. 10 • Assim sendo, libero os trâmites para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 29 de março de 2017.