Trata-se de Projeto de Lei Complementar 03/2017 do nobre Vereador José Marcio que "Estabelece horário diferenciado de fechamento de bares, barzinhos, botequins, cervejarias e atividades similares reincidentes em infrações de posturas".

Esse projeto tem relevância pública, portanto, o libero para deliberação em plenário.