Trata-se de Projeto de Lei n° 109/2017, de autoria do Nobre Vereador Júlio Obama Jr. que "Institui a Semana Municipal para Conscientização e Prevenção ao HPV e dá outras providências".

Ressalte-se que de acordo com o artigo 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deve limitar-se aos aspectos constitucionais, legal e regimental das proposições.

Assim, analisando a documentação presente nos autos e de acordo com o parecer tombado sob n° 106/2017, de fls. 07/08, considero a matéria em questão constitucional e legal, razão pela qual, libero-a para seguir seus trâmites normais até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 06 de junho de 2017.